Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fixado regime fechado. Réu reincidente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Desproporcionalidade não configurada. Observância do CP, CP, art. 33, § 3º. Agravo improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos de reclusão - in casu, 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão - , se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal e o réu for reincidente, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, observado o disposto no CP, CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)