Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Análise superada. Apelação julgada. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... (Continua)