Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca e apreensão. Ofensa ao CPP, art. 240, § 1º. Não ocorrência. Violação de domicílio não caracterizada. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Dosimetria. Pena-base. Exasperação não superior a 1/6 para cada circunstância desfavorável. Ofensa à proporcionalidade não verificada. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Indícios de dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Via imprópria. Imposição do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga apreendida e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Substituição das penas. Pena superior a 4 anos. Ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)