Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Dosimetria. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, embora o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impeça a caracterização da reincidência, nada impede que tais incidências sirvam para configurar os antecedentes negativos. ... (Continua)