Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ato libidinoso contra vulnerável. Tipificação. CP, art. 217-A, CP. Desclassificação. Art. 65 da Lei de contravenções penais. Fundamento de desproporcionalidade entre a conduta e o preceito normativo secundário do crime de estupro. Impossibilidade. Tipo que congloba conjunção carnal e ato libidinoso. Gravidade da conduta. Exame. Dosimetria da pena. Sentença que condenou por estupro, porém, incorreu em flagrante ilegalidade ao fixar regime fechado com base na hediondez do delito. Restauração do decisum. Inviabilidade. Necessidade de readequação da tipicidade pelo STJ.

«1. Da leitura dos tipos penais introduzidos pela Lei 12.015/09, depreende-se claramente que a intenção do legislador foi de aglutinar, no mesmo tipo penal, a conduta de conjunção carnal com qualquer ato libidinoso atentatório à dignidade sexual da vítima. ... (Continua)