Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Concussão. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda final estabelecida em três anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)