Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 2º, b. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, b.... (Continua)