Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta. Prática de novo delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Supressão de instância. Questão prejudicada. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)