Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Nulidade por inobservância do rito da Lei 10.409/2002. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inépcia da inicial acusatória. Suscitação antes da sentença condenatória. Preclusão. Crime do Lei 6.368/1976, art. 14. Alegada inexistência do vínculo associativo. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Fixação no mínimo. Ausência de interesse de agir. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação híbrida. Impossibilidade. Incidência retroativa integral. Súmula 501/STJ. Pretendida aplicação. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Incursão em fatos e provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)