Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Impedimento de desembargador no julgamento do recurso em sentido estrito. Manifestação anterior como membro do Ministério Público em habeas corpus em que se pretendia a concessão de liberdade provisória. Ausência de demonstração do prejuízo suportado pelo paciente. Processos que versavam sobre temas distintos e que não afetaram a imparcialidade do julgador. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. O CPP, art. 563 - Código de Processo Penal - CPP estabelece que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é nesse mesmo sentido, inclusive nos casos em que se verifique a existência de nulidades absolutas, conforme precedentes de ambas as Turmas que tratam de matéria penal. ... (Continua)