Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Prova pericial. Desnecessidade. Outros elementos indicativos da proximidade do estabelecimento de ensino. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Redutora do art. 33, § 4º da Lei de drogas. Quantum de redução. Discricionariedade do julgador. Quantidade e variedade de drogas. Regime prisional. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)