Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução. Indulto. Decreto presidencial 8.172/13, art. 1º, XIII. Pena privativa de liberdade convertida em duas ou mais penas restritivas de direitos. Requisito. Cumprimento de 1/4 de cada pena restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.

«1 - O deferimento do indulto, com base no art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.172/13, quando a pena privativa de liberdade for substituída por mais de uma pena restritiva de direito, demanda o cumprimento de 1/4 de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). ... (Continua)