Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Determinação do Supremo Tribunal Federal de nova análise do writ de acordo com a pena do CP, art. 180, § 1º. Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

«1. A Sexta Turma julgou o habeas corpus e concedeu a ordem para reduzir a pena-base e o valor do dia-multa do paciente ao mínimo legal, fixar o regime inicial aberto e aplicar o CP, art. 44. Na nova dosimetria da pena, considerou o preceito secundário previsto para o crime de receptação simples para a hipótese de receptação qualificada. ... (Continua)