Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Inscrição de dependente de servidor público junto ao órgão previdenciário. Ilegitimidade passiva do estado. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)