Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Manutenção. Contribuição indireta.
«1. Falta de prequestionamento do art.458, § 2º, IV, da CLT, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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