Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, ambos. Paciente condenado à pena corporal de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Absolvição. Análise que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Pleito de redução da pena-base. Inviabilidade. Afastamento justificado com fulcro na considerável quantidade da droga apreendida. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida que indica a dedicação às atividades criminosas. Inabilitação para dirigir veículo. Pedido de restituição. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)