Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Pretensa aplicação da «teoria do termo médio. Operação aritmética. Descabimento. Condenações distintas utilizadas na primeira e segunda fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)