Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e uso de documento falso. Regime prisional semiaberto. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do regime. Redução do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada (HC 310.372/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 9/6/2015), como ocorreu na hipótese. ... (Continua)