Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Autoridade administrativa. Alegação de desrespeito ao acórdão do MS 18.138/df. Via estreita da reclamação. Adstrita à aferição do cumprimento integral das determinações do julgado. Inexistência de descumprimento. Improcedência.

«1. Reclamação na qual se alega o descumprimento do acórdão proferido pela Primeira Seção nos autos do MS 18.138/DF, pelo qual se concedeu em parte a ordem mandamental para anular o ato de demissão de servidor público federal, com a extirpação de um parecer sigiloso dos autos, bem como para manter o anterior feito disciplinar, somente com a designação de uma nova comissão para a produção de novo relatório final e julgamento por parte da autoridade competente. ... (Continua)