Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Necessidade de prequestionamento dos dispositivos de Lei referente ao sistema de consórcio. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. A matéria referente à responsabilidade tributária de empresas administradoras de consórcio e a Lei 11.795/2008, que trataria do sistema de consórcio, não foi enfrentada pelo Tribunal local e a agravante, em seu recurso especial, não suscitou tal aspecto como omisso na decisão de origem, evidenciando a ausência do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por violação do CPC, art. 535, não havendo falar, assim, em erro material. ... (Continua)