Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de complementação de ações. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dobra acionária. Critério para conversão da obrigação em indenização. Cotação da ação na bolsa na data do trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Termo final dos dividendos. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.301.989/RS. Dissonância entre a fundamentação do acórdão e a argumentação do recurso. Súmula 284/STF. Alegações genéricas. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus termos.

«1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)