Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Providência do cnj diante do grave problema fundiário do estado do pará. Cancelamento de matrícula de imóveis rurais anteriormente bloqueadas. Irregularidades nos registros dos títulos. Alegação de regularidade do título de propriedade. Via inadequada para este debate. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Oportunidade de manifestação assegurada ao impetrante. Denegação da segurança sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento do debate acerca da titularidade do imóvel sub judice na via própria. Revogação da liminar concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo. ... (Continua)