Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Independência das esferas penal e administrativa. Hipótese de comunicabilidade não configurada. Sustentada inaptidão das provas coligidas ao processo de revisão disciplinar para fundamentar o ato impugnado. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos que dão suporte à impetração. Segurança denegada.