Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentado. Município de Itapetininga. Professora de Educação básica II. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de recálculo e pagamento de diferenças. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo sob pena de violação da autonomia municipal. Revogação do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Itapetininga que dava respaldo ao pedido. Eventuais verbas devidas antes da aposentadoria devem ser postuladas perante a Fazenda Municipal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.