Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1003.5600

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de regulamentação de visitas. Deixando genitora de demonstrar alegada impossibilidade do exercício de visitas a criança, balizadora do pedido principal da demanda, ausente qualquer indício probatório que corrobore suas alegações, inadmissível antecipação da medida fixando visitação, sob pena de comprometer a integridade das crianças alterandolhes a realidade dos fatos sem qualquer base fática para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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