Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento pelo Juiz de Primeiro Grau com a determinação para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Autor que interpôs agravo de instrumento, em que se deferiu o benefício. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito, lastreado no não recolhimento das custas iniciais. Apelação. Informação acerca da concessão do benefício da justiça gratuita por esta Câmara chegou ao conhecimento do Juiz de Primeiro Grau posteriormente à prolação da sentença, que, agora, se anula. Processo que deverá prosseguir até seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.