Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela antecipada. Negativa do plano de saúde em custear o medicamento quimioterápico «Revlimid. Inadmissibilidade. Prescrição médica. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015. Prevalência, ao menos «prima facie, da indicação médica para a realização do tratamento. Incidência das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Prazo concedido que se mostra razoável, dada a urgência do tratamento da paciente e o porte da agravante. Fornecimento específico do medicamento «Revlimid, excluída a possibilidade de fornecimento de outros de igual princípio ativo. Recurso improvido.