Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Paraguaçu Paulista. Lei 2975/15. Impugnação pelo Poder Legislativo daquela localidade. Concessão de liminar para suspensão da validade da norma municipal promulgada. Possibilidade. Existência de dispositivo legal que autoriza, em caso de excepcional urgência, o deferimento da medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Atribuição que cabe ao Relator, em sede de cognição sumária. Lei 9868/1999, art. 10 e art. 230 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inocorrência de ofensa ao contraditório. Preliminar afastada.