Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Embora garantindo o CF/88, art. 37, X, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 19/98, periodicidade da revisão dos vencimentos do servidor público, tal regra não tem aplicação imediata competindo ao Poder Executivo editar lei específica dispondo sobre a remuneração dos servidores públicos para que tenha eficácia, impedindo, sua ausência, que o Poder Judiciário aumente ou determine reajuste de vencimentos por meio de índice de reposição inflacionária, sob pena de violar o princípio constitucional da separação de poderes. Recurso não provido.