Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contribuição adicional para o sesi/SEnai. Pessoa jurídica com mais de 500 empegrados considerada como um todo, e não cada filial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/1973, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)