Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 202. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Afronta aos arts. 170, § 1º, e 176, I, da Lei 6.404/1976, e ao art. 884 do cc e incidência do enunciado 371 da Súmula desta casa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso improvido.

«1. Quanto à cogitada vulneração do Lei 6.404/1976, art. 202, verificado que a agravante não infirmou os fundamentos vertidos pelo Tribunal de origem, de rigor a incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)