Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Responsabilidade objetiva. Depositários fiéis. Inépcia da denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Teses não examinadas perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia após a prolação de sentença condenatória. Preclusão. Autoria delitiva. Reexame fático-probatório. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Elevação da pena-base. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do acréscimo, com redução do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime semiaberto. Substituição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)