Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena fixada no mínimo legal. Redutora em 1/2. Regime prisional mais gravoso. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Quantidade e variedade de drogas. Regime prisional semiaberto. Adequação. Substituição da pena. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)