Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão quanto à suposta utilização, na aplicação da sanção, de fatos estranhos ao pad. Inexistência. Desproporcionalidade da pena imposta. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)