Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Paciente que se encontraria em regime prisional mais gravoso do que o determinado na sentença condenatória. Réu que atualmente cumpre a sanção que lhe foi imposta em estabelecimento prisional destinado ao desconto de pena no modo intermediário. Perda do objeto.

«Sobrevindo a informação de que o paciente se encontra em estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória, constata-se a perda do objeto do mandamus no tocante à pretensão de reconhecimento da ilegalidade de sua prisão em uma cadeia pública.... (Continua)