Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Sentença condenatória. Parcelamento posterior e antes do trânsito em julgado. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Pretensão punitiva do estado suspensa. Acórdão confirmatório da condenação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)