Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime prisional fechado. Pleito de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tribunal a quo que concluiu que as circunstâncias do caso apontam que o acusado dedica-se às atividades criminosas. Modificação de entendimento que enseja a necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade que ensejam o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)