Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Sentença condenatória. Preventiva mantida por seus próprios fundamentos. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Circunstâncias pessoais do paciente. Insuficiência para revogação da preventiva. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)