Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Receptação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Disparo de arma de fogo. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não caracterizado. Circunstâncias pessoais do paciente. Insuficiência para revogação da preventiva. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)