Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, na medida em que ambas as teses não foram submetidas à apreciação da Corte estadual, pois não alegadas nas razões de apelação, o que impediria a sua análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)