Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Apresentação de novo mandato. Revogação tácita dos poderes anteriormente conferidos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)