Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução penal. Nova condenação no curso da execução. Prazo para obtenção de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação.

«A jurisprudência deste Tribunal entende que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do desconto da reprimenda, por fato anterior ou posterior ao início ao início da execução penal, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de benefícios prisionais, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. ... (Continua)