Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Agravo regimental do Ministério Público federal. Modificação da dosimetria da pena. Cabimento. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental do paciente. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Amizade com o genitor da vítima e praticado dentro da piscina. Fundamentação idônea. Consequências do delito. Vítima com 9 anos de idade. Maior reprovação da conduta. Agravos regimentais improvidos.

«1. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)