Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Aposentadoria rural por idade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)