Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Modo de cumprimento de pena adequado. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos objetivos não preenchidos. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)