Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5405.2004.9300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese de interrupção do lapso prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... ()

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