Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Vias de fato contra mulher em ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em em casos de vias de fato contra a mulher em ambiente doméstico, mesmo quando a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, porquanto cuida-se de delito cometido com violência à pessoa (CP, CP, art. 44, I), não se fazendo distinção quanto à intensidade da violência empregada. ... (Continua)