Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. (i) vantagem ilícita correspondente a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)