Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da inocência não configurada. Condenação pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Dosimetria. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento pelo tribunal de origem que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Pena definitiva mantida em 5 anos de reclusão. Pena restritiva de direitos e modificação para o regime aberto. Impossibilidade. Não preenchimento dos pressupostos legais. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão condenatório em sede de apelação criminal nos termos da nova orientação da Sexta Turma ao apreciar o HC 352.845/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016, adotando recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJe 17/5/2016), segundo o qual, a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... (Continua)