Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5423.1000.2000

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Discussão sobre suposto equívoco na aplicação de regra técnica dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de ser incabível a interposição de embargos de divergência com finalidade de se discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial no caso concreto. Precedentes. ... ()

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